segunda-feira, 31 de março de 2014

Órgãos Federais iniciam operação para remoção de resíduos tóxicos importados ilegalmente em Santos

Contêineres apreendidos foram importados por empresa ilegal e contêm mais de 140 toneladas de resíduos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública
O Ministério Público Federal em Santos, o Ibama e a Receita Federal iniciaram uma operação para a remoção de onze contêineres do Porto de Santos para um aterro industrial de resíduos perigosos em Tremembé/SP. O procedimento atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2013 que obriga a União a dar destinação final adequada aos resíduos industriais contidos nos carregamentos.
Os contêineres importados ilegalmente foram apreendidos pela Alfândega do Porto de Santos em 2003 por conterem resíduos com alto teor de poluentes prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, como o chumbo e o cádmio. O material, composto sobretudo por zinco e outros metais provenientes de processos industriais, seria vendido para empresas que produzem fertilizantes.
Atualmente, sete contêineres encontram-se no depósito alfandegário da DEICMAR S/A Despachos Aduaneiros Assessoria e Transportes, e os outros quatro no Armazém da Dínamo 18. Cabe à União adotar todas as medidas necessárias para que a remoção e o transporte dos resíduos sejam feitos de forma cuidadosa, a fim de garantir e preservar sua integridade.
A operação de transporte dos resíduos deve durar em torno de cinco dias.
Ação Civil – Em setembro de 2011, o procurador da República Luiz Antonio Palácio Filho instaurou ação civil pública para que fosse realizada a devolução da mercadoria ao seu país de origem, após várias tentativas de resolução diplomática através do Ministério das Relações Exteriores. De acordo com a Convenção de Basiléia, os países signatários (entre eles, o Brasil) tem o direito de proibir a entrada de resíduos perigosos em seu território.
Além disso, verificou-se na ação que a empresa importadora responsável pelos resíduos, a Reno Distribuidora de Produtos Químicos Ltda., seria apenas de fachada, com a finalidade de acobertar importações ilegais de terceiros.
O número da ACP é 0009113-91.2011.4.03.6104.
Fonte: Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
EcoDebate, 27/03/2014
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Controles Operacionais da gestão de resíduos sólidos, artigo de Roberto Naime

A gestão de resíduos sólidos sempre define como eixo básico a redução da geração. Mas temos que ser realistas, sempre haverá a geração de resíduos. Portanto temos que fazer a melhor gestão possível, com reutilização, reciclagem ou destinação final adequada.
Na elaboração adequada de procedimentos e normatizações para gerenciamento de resíduos sólidos a ser adotado pelas organizações, devem atender aos seguintes quesitos:
  • Quais são os resíduos gerados, em que quantidade e onde (setor)?
  • Quais as alternativas tecnológicas disponíveis?
  • Qual é o custo de cada alternativa?
  • Quais são os riscos potenciais a curto, médio e longo prazo, considerando os aspectos técnicos, legais, penais, financeiros, éticos e morais?
A partir deste Diagnóstico, que deve ser realizado dentro da empresa com uma dimensão muito realista, num contexto participativo e de ampla mobilização do pessoal envolvido, é que se partirá então para a elaboração de um Sistema Gerenciador Interno dos Resíduos Sólidos, incluindo:
    1. Caracterização dos materiais;
    2. Determinação dos procedimentos;
    3. Definição de setor ou setores responsáveis;
    4. Determinação das pessoas responsáveis nos setores;
    5. Descrição de metodologias adequadas para todas as fases previstas;
    6. Metodologias de segregação na origem;
    7. Acondicionamento e transporte internos;
    8. Acondicionamento e transporte externos;
    9. Registros diversos;
    10. Emissão de Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs);
    11. Planilhas Trimestrais de controle de resíduos;
    12. Notas Fiscais de venda ou doação.
O capítulo de Metodologia, dentro de um Sistema Gerenciador de Resíduos Sólidos descreve o processo e apresenta orientações para a execução das atividades abrangidas para todos os procedimentos previstos e descritos nos diversos itens discriminados acima.
Muitas vezes, para não dizer sempre, são necessários investimentos para adaptar aquele “fundo de pátio” ou “canto de fábrica” escolhido para dispor os resíduos, de forma que estes locais sejam adaptados, visando garantir a segurança dos materiais.
E garantir também condições para que os mesmos não sofram modificações físico-químicas que afetem sua classificação ou mesmo produzam contaminações e passivos ambientais.
Todo o sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos industriais deve ser documentado, pois este procedimento é necessário para garantir a padronização e um controle operacional eficaz e despersonalizado.
Para facilitar a documentação do sistema, deve ser estabelecido o fluxo dos resíduos desde a sua geração até a destinação final, sendo identificados os responsáveis (sempre mais de um) por cada uma das etapas que fazem parte do processo.
Para elaboração do procedimento de resíduos sólidos, pode ser utilizada a normatização de procedimentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Também pode ser definida outra estrutura, conforme as necessidades da organização.
A estrutura típica da ABNT contempla os seguintes itens:
  • Objetivo
  • Documentos complementares
  • Definições
  • Condições gerais
  • Condições específicas
  • Anexos
A análise geral de cada uma das etapas identificadas no fluxograma deve considerar e detalhar os itens, observando:
  • As condições internas e a cultura de cada organização;
  • O nível de complexidade do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos projetado;
  • Quantidade, natureza e classificação dos resíduos;
  • Aspectos de legislação e normas ambientais vigentes e aplicáveis, considerando mais a exegese dos documentos do que sua simples interpretação;
  • Os requisitos estabelecidos na Licença emitida pelo órgão ambiental competente;
  • As condições determinantes pelas possibilidades de reutilização, reciclagem ou destinação final na Central de Resíduos Sólidos escolhida.
Cabe ressaltar que os procedimentos documentados objetivam eficácia, padronização e impessoalidade. É assim que devem ser entendidos. Também obedecem a requisitos legais, uma vez que normalmente devem ser informados em relatórios sazonais a órgãos ambientais. Esta obrigatoriedade em geral consta das Licenças de Operação expedidas pelos órgãos de meio ambiente.
Por isso, de forma simples, devem ficar claramente explicitadas as responsabilidades sobre cada etapa do processo e os procedimentos recomendáveis para os acondicionamentos e transportes internos e externos.
Também devem ser determinados o preenchimento e controle dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTRs) que devem deixar de ter caráter burocrático e passarem a ser interpretados como instrumental auxiliar na gestão e controle.
As definições sobre a utilização de Fichas de Emergência e as responsabilidades sobre as mesmas também devem ficar bem explicitadas. A Figura abaixo exemplifica um Sistema Gerenciador.

Figura – Exemplificação de Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (1º WorkShop Setorial Couro-Calçado, 2002, modificado por Naime e Garcia, 2004).

Da mesma forma, todos os procedimentos e ações relevantes devem ser estendidos para fornecedores e subcontratados.
Dr. Roberto Naime, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em Geologia Ambiental. Integrante do corpo Docente do Mestrado e Doutorado em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale.
EcoDebate, 27/03/2014
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